Clique Notícias - A Notícia em 1 Clique!

Tribunal mantém condenação e Asiel tem que devolver a Prefeitura R$ 122.580,89

A devolução refere-se a valores pagos indevidamente com horas extras para servidores municipais

08 Jun 2016 às 07:25
Diário de Cuiabá
Reprodução/Noticia Exata
Por decisão unânime do pleno do Tribunal de Contas do Estado, o prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, terá que devolver aos cofres do município R$ 122,580,89. A devolução refere-se a valores pagos indevidamente com horas extras para servidores municipais ocupantes de cargos comissionados e para funcionários de carreira do quadro de pessoal do município. 

A medida foi determinada no julgamento da Representação de Natureza Interna, proposta em 10/03/2015, pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, após constatação de irregularidades/ilegalidades supostamente cometidas na gestão de Asiel de Araújo, naquele Município. O pagamento irregular de horas extras beneficiou de forma habitual a servidores municipais de carreira e também ocupantes de cargos comissionados ou em funções gratificadas que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento. 

Durante a tramitação do processo, o prefeito teve decretada a revelia em julgamento singular, pois não atendeu a citação. Após a decisão singular, o gestor enviou documentos e requereu prorrogação de prazo para enviar defesa, alegando que encontrava-se afastado do cargo por 40 dias, não tendo tomado conhecimento das citações. Mesmo tendo concedido o prazo de prorrogação, o gestor não se manifestou, sendo novamente declarada a sua revelia em novo Julgamento Singular. O conselheiro relator, após analisar os autos e os relatórios, concluiu que houve, de fato, pagamento habitual de gratificação extraordinária (hora extra) no montante de R$ 255.660,10 a servidores da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, muito acima do limite de duas horas diárias, bem como pagamento a servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas, que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento. O conselheiro destacou que a Constituição equiparou o direito dos servidores públicos ao dos trabalhadores rurais e urbanos, garantido-lhes remuneração pela hora extraordinária trabalhada, desde que atendidas as condições impostas na legislação infraconstitucional, ou seja, apenas para atender situações excepcionais e temporárias, conforme rege o próprio Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei Municipal 382/19911, arts. 100 e 101. E, mesmo assim, o serviço extraordinário não pode ultrapassar a duas horas diárias, limite não respeitado pelo gestor. 

Outra irregularidade constatada foi o pagamento de horas extras para servidores ocupantes de cargos comissionados ou função gratificada de direção, chefia e assessoramento, o que é vetado por lei e sobre o qual o próprio TCE baixou a Resolução de Consulta 63/2011 – Acórdão 2101/2005 e o Acórdão 1.382/2014 – Tribunal Pleno/Processo 7.317-2/2013. "Assim sendo, assiste razão à equipe técnica e ao Ministério Público de Contas, visto que é clara a violação de dispositivo constitucional, legal e decisões deste Tribunal, devendo o gestor ressarcir aos cofres municipais os valores pagos indevidamente aos servidores comissionados, no montante de R$ 122.580,89, sem prejuízo da multa regimental prevista no art. 2892 do RITCE/MT, c/c o art. 6ª, II, "a", da RN 17/20103, deste Tribunal, cabendo ao prefeito, se entender oportuno, propor medida regressiva de recuperação do valor mencionado", consignou em seu voto o conselheiro Valter Albano. 

Com a decisão, o prefeito ficará impedido ainda de autorizar a realização e pagamento de horas extras habituais acima do legalmente permitido a servidores efetivos, bem como de autorizar a realização de horas extras a servidores comissionados a qualquer título, suspendendo de imediato, as situações irregulares constatadas nessa Prefeitura, sob pena de nova multa, e ressarcimento do dano. 

Além da devolução referente ao pagamento de horas extraordinárias a servidores comissionados e/ou em função de confiança, em desacordo com os arts. 100 e 101, da Lei Municipal 392/2011, e Resolução de Consulta 63/2011, deste Tribunal, o prefeito Asiel de Araújo foi multado em 20 Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT) pelas infrações legais.

Mulher é ameaçada pelo ex no Jardim Primavera

Segundo a vítima, o ex pulou o muro e invadiu sua residência

Vídeos [tvnativa.com.br]

Indeco doa terreno para construção de presidio em Alta Floresta

Moradores de Nova Guarita pedem reconstrução de ponte em rodovia estadual

Grave acidente na MT-208 mata motociclista

Dia do Índio: Localizador de povos indígenas fala sobre documentário

Veja mais [ver todas]

Gerais | 17 de Junho de 2019 às 11h53min

Filhote de espécie rara de onça encontrada em Paranaíta tem quadro de cegueira e...

Segundo os pesquisadores, a espécie está ameaçada de extinção

Esportes | 17 de Junho de 2019 às 11h42min

Corredores de Juara dominam os 5KM de Alta Floresta

Pela segunda vez nesse 1º semestre o município de Alta Floresta sediou um evento de corrida de rua. O fato, agradou os...

Polícia | 17 de Junho de 2019 às 11h37min

Jardim Araras: Bar volta a ser furtado e dois são detidos pela PM

A vítima, uma mulher de 52 anos registrou o furto na Central de Operações da Policia Militar na manhã de ontem,...

Gerais | 17 de Junho de 2019 às 07h57min

Programa Saúde na Escola capacita turmas do Jovem Aprendiz da Escola SECITEC em Alta Floresta

A Secretaria de Saúde de Alta Floresta, através do Programa Saúde na Escola – PSE, aplicou no dia 13/06/2019...

Gerais | 13 de Junho de 2019 às 11h03min

Alta Floresta recebe Sorriso, Nova Ubiratã e Claudia pela 3ª fase da Copa Centro América de...

O final de semana será de jogos validos pela 3ª fase da 20º Copa Centro América de Futsal, e mais uma vez, o Ginásio...

Veja mais
Mais lidas
1
Jardim Araras: Bar volta a ser furtado e dois são detidos pela PM
2
Programa Saúde na Escola capacita turmas do Jovem Aprendiz da Escola SECITEC em Alta Floresta
3
Filhote de espécie rara de onça encontrada em Paranaíta tem quadro de cegueira e...
4
Corredores de Juara dominam os 5KM de Alta Floresta