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O “empresário” e o “advogado”

Crítica ao artigo: Os “artistas de rua"

30 Mar 2017 às 10:25
Oliveira Dias para o CN

O cunho pejorativo, com o uso de aspas e outros recursos da escrita, me chamou a atenção num artigo publicado esta semana em meios de comunicação na internet. Nele um convite ao debate de ideias sobre um tema “polêmico”... em Alta Floresta: A ARTE DE RUA!

É salutar, sobretudo, reconhecer a importância do artigo escrito por um “empresário” e um “advogado” e sua capacidade de gerar uma discussão que pode contribuir, e muito, no processo do conhecimento à cerca das questões sociais e culturais, bem como suas relações promíscuas, que vão ao encontro dos interesses políticos e econômicos de uma minoria, em detrimento dos direitos constitucionais, conquistados à base de muita luta pela população brasileira.

A partir de então, fica fácil compreender como a vitória, mesmo que provisória, de um ““artista de rua”” incomoda tanto os autores do artigo. Na condição de cidadãos brasileiros, ambos exerceram o livre direito de expressar suas opiniões, respaldados pelo artigo 5º da Constituição Brasileira. Por sinal, o mesmo princípio legal em que se encontra o respaldo aos Artistas.

Não se pode negar, entretanto, que há um fundamento plausível para a posição do supervisor de trânsito de Alta Floresta. Tal qual, a dos Artistas. O artigo 254 do Código de Trânsito Brasileiro é claro, quanto ao comportamento do pedestre e suas obrigações. E isso não se discute! Más daí, a deixar de observar o exposto no Artigo 90 do mesmo Código, é pecar pela ignorância. Neste caso, inadmissível, se não ao “empresário”, ao nobre “advogado”, coautor do artigo.

À título de conhecimento, segue abaixo o específico texto da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

 

É evidente que um erro não pode, e nem deve justificar outro. Más, já que o espírito é o de contribuir para ajudar a “promover a organização”, é no mínimo curioso que a precária sinalização, presente no mesmo local onde os Artistas exercem suas atividades, não mereça o mesmo nível de preocupação, visto que os próprios autores do artigo admitem que “A lei se aplica a todos, indistintamente”. Acredito que isso inclui também a secretaria de trânsito e sua responsabilidade sobre o fato.

Talvez pela garantia da ordem pública. Outrossim, a compreensão do anseio popular. Ou, seja lá pelo que for, a justiça decidiu, por ora, conceder a liminar favorável aos Artistas. É o que ainda alimenta minha confiança na sua absoluta soberania.

Quanto à Câmara Municipal, esta já sinalizou a aprovação de uma lei em tramitação para regulamentar a atividade artística, derrubando um parecer “estranho” de uma comissão, formada por um grupo de vereadores.  Assim sendo, também se faz digna do meu mais profundo respeito.

Por fim, externo meu recíproco e incondicional respeito ao “empresário” e ao “advogado” autores do artigo “Os “artistas de rua””. Ao mesmo tempo, peço minhas desculpas pela opinião contrária. Embora seja difícil para mim, enquanto Jornalista, assumir uma posição, pelos meus princípios éticos e morais, o pouco conhecimento que tenho será sempre colocado à disposição dos menos favorecidos.

O jovem artista de rua, ao qual se referem, tem a arte como sua única fonte de renda. É casado com uma jovem Altaflorestense, que está gestante de seu primeiro filho. Uma família humilde, desprovida de um poderio econômico, más que também não possui relações obscuras com a classe política de Alta Floresta. Não fez, e não faz, parte da assessoria de nenhum governo. Não possui processos criminais por furto, ou algo do tipo. Tampouco, tem participações em conflitos fundiários, na disputa pela posse de área pública. Sinto-me mais à vontade em defender sua ideologia!       

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