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Parcelamento do Seguro Obrigatório em 12 vezes é aprovado na CCJ

Projeto que permite aos proprietários de veículos o pagamento do Seguro Obrigatório em 12 parcelas foi aprovado na Comissão de Constituição,...

21 Jun 2018 às 09:59
Radio Progresso 640

Projeto que permite aos proprietários de veículos o pagamento do Seguro Obrigatório em 12 parcelas foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta. O texto ainda deve passar por mais um turno de votação.

O PLS, busca diminuir o prejuízo financeiro considerável que hoje têm os proprietários de determinadas categorias de veículos com o seguro. Ele acredita que esse parcelamento reduzirá a inadimplência, especialmente dos donos de motocicletas que, proporcionalmente, possuem o maior custo em relação ao valor do veículo.

A relatora, apresentou texto alternativo para retirar a vigência imediata da futura lei. Para a efetiva implantação dessa medida, a parlamentar considera necessário prazo para que a Administração possa oferecer aos cidadãos os meios para o parcelamento, em cada estado, uma vez que o pagamento do seguro é vinculado ao do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O novo prazo será de 180 dias após a publicação da lei que resultar do projeto. 

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