“Na questão de fundo, ressaltam que “As medidas impostas — severas e desproporcionais — fundam-se em conteúdos de natureza opinativa, informal e desvinculados de conduta penal típica, cujas interpretações extensivas extrapolam os limites do Estado de Direito. A ausência de contemporaneidade, de justa causa e de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal evidenciam que a imposição de medidas cautelares configura afronta direta à presunção de inocência, ao contraditório e ao devido processo legal”.”, diz trecho. Por maioria de 4 a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) também já decidiu manter as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Último a votar, o ministro Luiz Fux foi o único a discordar.  

Além disso, HC apontava possível suspeição de Moraes, quebra de imparcialidade e inexistência de foro por prerrogativa de função – já que Bolsonaro não é mais presidente da República. Diante disso, liminarmente, HC o reconhecimento da suspeição do ministro e declínio de competência por inexistência de foro.

Para sustentar seus pedidos, os impetrantes argumentam que as cautelares impostas seriam desproporcionais, sem justa causa ou risco atual à ordem pública. E a decisão teria se embasado em provas obtidas fora dos trâmites legais e sem valor jurídico (como redes sociais, reuniões e declarações públicas).

Ao negar seguimento ao recurso, Dino também ressalta que já há advogados regularmente constituídos nos autos da PET 14.129/DF, o que impede o prosseguimento do HC por terceiros. Por fim, ministro encaminhou cópia da decisão a Moraes.

Caso

Bolsonaro foi alvo de busca e apreensão pela PF em ação autorizada por Moraes e usando tornozeleira eletrônica. Além disso, precisa cumprir com recolhimento domiciliar entre 19h e 7h, de segunda a sexta-feira, e em tempo integral aos finais de semana e feriados.

O Capitão também não pode usar as redes sociais, nem manter contato com o filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que está nos Estados Unidos e tem diso abertamente que busca sanções do país contra o Supremo e busca a anistia do pai.

Medidas foram impostas diante de suposto risco de fuga  de Bolsonaro e para que ele interrompa o que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal a arquivar a ação penal sobre uma trama golpista da qual é réu. O ex-presidente nega as acusações e se diz vítima de perseguição.