A Câmara de Alta Floresta aprovou por unanimidade projeto de lei que flexibiliza o uso de lotes com características residenciais para permitir atividades comerciais ou de serviços, desde que exista alvará prévio emitido pelo município.

A mudança atende ao inciso V do artigo 12 da Lei nº 2.759/2022, que trata do parcelamento do solo, regulamentando loteamentos e desmembramentos no município. Antes da alteração, para haver uso comercial ou de serviços em lotes predominantemente residenciais, era exigido que a atividade existisse há pelo menos cinco anos a partir da nova lei e que o alvará fosse emitido anteriormente. Agora, o texto permite uso comercial ou de serviços (como pessoa física ou jurídica) desde que a atividade esteja presente no local e que o município já tenha expedido alvará para ela. A proposta justifica-se como forma de eliminar dúvidas sobre legalidade da coexistência de moradia com comércio ou serviço no mesmo lote, reconhecer práticas já existentes na cidade, valorizar microempreendimentos de bairro e promover uma ocupação urbana mais flexível. 

Com a aprovação, Alta Floresta adota regra mais clara sobre o uso misto de lotes residenciais, possibilitando atividades econômicas em lotes residenciais com alvará anterior, o que pode estimular o empreendedorismo local sem comprometer os padrões urbanísticos.