A Justiça Federal restabeleceu, recentemente, as novas regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o território nacional após derrubar uma liminar que suspendia a aplicação das normas em Mato Grosso.

A decisão partiu do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso a pedido do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), sob o argumento de que a implantação das novas normas havia ocorrido sem prazo de adaptação para órgãos e candidatos. Com a decisão do tribunal, essa suspensão foi revogada e as mudanças voltaram a valer em todo o país.

Segundo o TRF-1, manter a suspensão poderia causar fragmentação normativa, com estados adotando diferentes regras, o que prejudicaria a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito. Com a manutenção das regras, continua válida a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que introduziu alterações no processo de habilitação.

Entre as principais modificações estão ajustes que simplificam e modernizam a obtenção da carteira, com foco na digitalização de etapas, na ampliação de métodos de ensino e na flexibilidade de procedimentos exigidos para a formação de condutores. A decisão garante que essas mudanças, já em fase de implementação em diversas unidades federativas, permaneçam em vigor sem interrupção.