A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.959/2025, que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A iniciativa é de autoria do deputado Marcos Pollon e recebeu parecer favorável do relator, deputado Zucco, que apresentou um substitutivo com ajustes técnicos para evitar questionamentos de inconstitucionalidade.

O deputado federal Rodrigo da Zaeli (PL-MT) manifestou apoio à proposta durante a tramitação na comissão. Segundo o parlamentar, a medida busca assegurar o direito à legítima defesa dentro dos critérios já estabelecidos pela legislação brasileira, além de enfrentar entraves burocráticos e tributários apontados por quem tenta adquirir a primeira arma de forma legal.

O texto aprovado transforma a ideia inicial, que previa um programa específico, em uma política nacional, sem impor novas atribuições diretas ao Poder Executivo. A mudança, de acordo com o relator, reforça a segurança jurídica da matéria.

A proposta mantém todas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, como comprovação de idoneidade, apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, comprovação de ocupação lícita e residência fixa, avaliação psicológica e curso de capacitação técnica com instrutor credenciado.

O projeto delimita o alcance à primeira arma de fogo para defesa pessoal, não autorizando aquisições ilimitadas. Também estabelece diretrizes para priorizar cidadãos que comprovem necessidade efetiva de proteção, como moradores de áreas rurais, regiões com maior índice de criminalidade e profissionais em situação de vulnerabilidade.

Outro ponto previsto é a redução da carga tributária incidente sobre a primeira aquisição. Conforme argumentação apresentada durante a análise, os impostos podem elevar significativamente o valor final do produto, o que, segundo defensores da proposta, restringe o acesso legal.

Para Rodrigo da Zaeli, a iniciativa não flexibiliza os critérios de controle, mas garante previsibilidade e acesso dentro das regras já existentes. O parlamentar também avalia que a medida pode ter impacto preventivo na segurança pública.

O projeto seguirá agora para análise em outras comissões da Câmara antes de eventual apreciação em plenário.