O dia 2 de setembro de 2026 marcou um novo capítulo em uma discussão que há anos faz parte da rotina dos moradores de Alta Floresta. A Câmara Municipal avançou na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

O Requerimento nº 110/2026, de autoria dos vereadores subscritores, propõe uma investigação ampla sobre o contrato de concessão dos serviços, incluindo possíveis irregularidades contratuais, operacionais, tarifárias e regulatórias.

A água que chega às torneiras dos moradores de Alta Floresta há anos é motivo de reclamações. O problema não se resume à falta de abastecimento: em diferentes momentos, moradores também relatam água com coloração alterada, aspecto escuro e características que geram preocupação.

E quem está na outra ponta dessa corda é justamente a população.

A proposta chegou ao plenário com forte apoio entre os parlamentares. Dos 15 vereadores que integram a Câmara Municipal, 13 participaram favoravelmente da votação, enquanto os vereadores Bernardo Patrício dos Santos (MDB) e Adelson Servidor (União Brasil) não votaram.

O requerimento também recebeu 13 assinaturas. Apenas Bernardo Patrício e Adelson Servidor não assinaram a proposta.

A articulação começou com oito assinaturas e ganhou novas adesões ao longo dos últimos dias, ampliando o apoio à investigação dentro do Legislativo.

Entre os vereadores que apoiaram a iniciativa estão Douglas Teixeira (União Brasil), Claudinei de Jesus (MDB), Marcos Menin (União Brasil), Oslen Dias dos Santos, o Tuti (Cidadania), Dida Pires (Cidadania), Francisco Ailton dos Santos (Republicanos), Nilson Pereira da Silva (MDB), Leonice Klaus dos Santos (Republicanos), Darli Luciano Silva (PL), Reginaldo Luiz da Silva, o “Naldo da Pista” (Republicanos), Francisco Ramos da Silva, o “Chicão Motocross” (Republicanos), Elisa Gomes Machado (União Brasil) e Darlan Trindade Carvalho (PRD).

Investigação vai muito além da falta de água

Embora as reclamações relacionadas ao abastecimento e à qualidade da água estejam entre os assuntos que motivaram a iniciativa, o requerimento estabelece um objeto de investigação muito mais amplo.

A CPI deverá analisar a execução do Contrato de Concessão nº 344/2002, incluindo as obrigações assumidas pela concessionária, os investimentos previstos e efetivamente realizados, a manutenção e expansão dos sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário e o cumprimento das metas estabelecidas.

Também estão no foco da investigação possíveis divergências entre documentos relacionados à concessão, além dos efeitos dessas questões sobre obrigações, investimentos e metas do serviço.

O requerimento estabelece ainda que a comissão poderá examinar a atuação do poder público e dos órgãos reguladores e fiscalizadores, buscando identificar quais providências foram adotadas diante de problemas, reclamações e eventuais irregularidades.

A água que chega às torneiras

A situação que está no centro da discussão não é nova.

Há anos, moradores convivem com reclamações relacionadas ao fornecimento de água, incluindo interrupções no abastecimento que, segundo relatos, não aparecem somente durante os períodos mais severos de estiagem.

Em muitas situações, o problema chega acompanhado de outra preocupação: a água que efetivamente sai da torneira.

Relatos de moradores mencionam água com aparência turva, escura ou com coloração diferente do esperado. Para quem abre a torneira de casa e encontra uma água nessas condições, a preocupação é imediata: afinal, quais são as condições da água que está sendo fornecida?

A concessionária, por sua vez, atribui a alteração de coloração à presença de manganês na água. Essa explicação também deverá ser analisada tecnicamente pela investigação, dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos para a água destinada ao consumo humano.

É justamente aí que a discussão deixa de ser apenas técnica e passa a envolver também a confiança da população.

Para o morador que abre a torneira e vê a água sair escura, pouco importa inicialmente qual é o nome do elemento responsável pela alteração. Manganês pode ser a explicação apresentada pela concessionária, mas, para quem está diante de uma água com aparência diferente, a preocupação é saber se aquele fornecimento atende aos padrões exigidos e se o problema está sendo efetivamente resolvido.

E é justamente essa resposta que a investigação parlamentar pretende buscar.

Interrupções, pressão e qualidade da água entram no radar

Entre os fatos determinados estão as condições de regularidade, continuidade, eficiência e qualidade do abastecimento.

Isso inclui a análise de interrupções, oscilações de pressão, vazamentos, rompimentos, manutenções programadas e emergenciais e manobras operacionais.

Também deverão ser examinadas a capacidade de produção e reservação, os índices de perdas de água, a existência de plano de contingência e de sistemas de redundância.

A qualidade da água distribuída também terá espaço específico na investigação.

O requerimento cita relatos de alteração de cor, turbidez, presença de partículas ou sedimentos, além de odor e sabor. A proposta prevê a análise dos dados técnicos e laboratoriais disponíveis e, quando necessário, a realização de novas análises.

Esgoto também está na mira

A investigação não ficará restrita ao abastecimento de água.

A CPI deverá analisar a prestação dos serviços de esgotamento sanitário, incluindo cobertura e expansão da rede, ligações domiciliares, coleta, afastamento, estações elevatórias, capacidade e eficiência do tratamento, extravasamentos, destinação final dos efluentes e cumprimento das metas de universalização.

A intenção é verificar se as obrigações previstas no contrato, na legislação e no planejamento municipal estão sendo efetivamente cumpridas.

Cobranças que podem chegar a R$ 10 mil serão analisadas

O requerimento também prevê uma análise detalhada das cobranças realizadas aos usuários.

Entre os pontos que deverão ser investigados estão cobranças relativas a períodos anteriores, inclusive referentes aos exercícios de 2001 e 2010, que, segundo o documento, alcançam valores entre R$ 3 mil e R$ 10 mil em determinados casos.

Os vereadores pretendem verificar a origem desses valores, as memórias de cálculo, eventual refaturamento ou recuperação de consumo, a observância dos prazos aplicáveis e a forma como os consumidores foram informados.

A cobrança de tarifa de esgotamento sanitário em imóveis sem condições de conexão por gravidade ou em localidades sem rede disponível também aparece entre os pontos previstos na investigação.

A comissão deverá ainda analisar questões relacionadas à instalação de hidrômetros individualizados, cobrança por número de economias, tarifa mínima, medição por estimativa, aferição de hidrômetros e taxas de ligação e religação.

Reajustes tarifários e fiscalização também entram no foco

Outro eixo da CPI será a análise dos reajustes, revisões tarifárias e eventuais recomposições do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

O documento prevê a investigação dos fundamentos técnicos, jurídicos e econômicos que levaram à definição da Tarifa Referencial de Água em R$ 4,21, além da Taxa de Regulação e Fiscalização e de seus impactos sobre a concessão e sobre os valores pagos pelos usuários.

A atuação dos órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização também deverá ser examinada.

O requerimento cita expressamente o Município de Alta Floresta, a AGER Sinop e a AGIRF, prevendo a análise de fiscalizações realizadas, notificações expedidas, irregularidades identificadas, penalidades aplicadas e providências determinadas.

A CPI também poderá investigar a transição entre os diferentes modelos de regulação e fiscalização adotados no município.

Vereadores defendem investigação

O vereador Darlan Trindade destacou a participação dos parlamentares que apoiaram a iniciativa e classificou a abertura da CPI como necessária diante dos problemas enfrentados pela população.

“CPI protocolado aqui na Câmara Municipal com as assinaturas desses vereadores (...) a favor da abertura dessa CPI aqui contra a empresa Água de Alta Floresta”, afirmou.

Em tom direto, o vereador Darli Luciano Silva resumiu uma das principais reclamações dos consumidores:

“Chega de água suja na sua torneira. Agora nós estamos imbuídos mais ainda para tentar resolver o seu problema.”

Luciano também afirmou que os vereadores pretendem atuar juntamente com a população na busca por soluções para os problemas relacionados ao abastecimento.

O vereador Claudinei de Jesus também defendeu a investigação e afirmou que a Câmara pretende cobrar mais respeito à população.

“Vamos buscar o direito do nosso povo, essa empresa precisa entender a vontade da nossa população e ter mais respeito pela população de Alta Floresta”, declarou.

Líder do prefeito na Câmara, Marcos Menin afirmou que o objetivo central da comissão deve ser garantir que Alta Floresta tenha um serviço adequado de abastecimento.

“Mas a única coisa que nós queremos nessa CPI é que Alta Floresta tenha água de verdade, por isso estamos unidos por vocês, Alta Floresta”, afirmou.

Já Nilson Pereira destacou que, segundo ele, os problemas relacionados ao abastecimento se arrastam há anos e defendeu uma investigação ampla.

“São vários anos de problema com águas em Alta Floresta, então nesse momento vamos investigar todos os detalhes e verificar onde está o problema e solucionar de uma vez por todas”, disse.

CPI terá 120 dias para investigar

O requerimento estabelece que a Comissão Parlamentar de Inquérito seja composta por cinco vereadores, respeitando a representação partidária prevista no Regimento Interno.

O prazo de funcionamento será de 120 dias, contados a partir da instalação da comissão.

Durante os trabalhos, os vereadores poderão requisitar documentos e informações, realizar vistorias, convocar autoridades, ouvir testemunhas, promover audiências públicas e determinar análises técnicas, contábeis, financeiras, laboratoriais e documentais.

Ao final, a CPI deverá apresentar um relatório com as conclusões da investigação, podendo encaminhar os resultados ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, à entidade reguladora e ao Poder Executivo Municipal, além de propor as medidas que entender necessárias.

A investigação terá como marco temporal principal o período de 1º de janeiro de 2020 até a conclusão dos trabalhos, podendo documentos anteriores ser analisados quando forem necessários para compreender as obrigações atualmente vigentes no contrato de concessão.

Com 13 assinaturas entre os 15 vereadores, a CPI da Água ganha força dentro do Legislativo municipal e abre caminho para uma apuração que pretende ir além das reclamações cotidianas dos consumidores.

A investigação poderá colocar sob análise o contrato de concessão, os investimentos realizados, a qualidade e continuidade do abastecimento, o sistema de esgoto, as cobranças, os reajustes tarifários e a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

No fim, a pergunta é simples  e interessa diretamente a quem abre a torneira todos os dias: onde estão os problemas, por que eles persistem e o que precisa ser feito para que a população de Alta Floresta tenha um serviço de água e esgoto à altura do que paga por ele?

É essa resposta que a CPI terá a missão de buscar.