O prefeito de Alta Floresta, Valdemar Gamba, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 058/2025, que previa a criação do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e do Serviço Municipal de Acolhimento e Adoção de Animais Domésticos no município.

O veto foi oficializado nesta quinta-feira (12) por meio do Veto nº 002/2026, encaminhado para análise da Câmara Municipal de Alta Floresta e publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A proposta havia sido apresentada por vereadores e tinha como objetivo estruturar políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal, além de instituir um serviço municipal destinado ao acolhimento e adoção de animais domésticos, especialmente aqueles em situação de abandono nas ruas.

De acordo com o prefeito de Alta Floresta, Valdemar Gamba, a criação de políticas públicas voltadas à causa animal é uma demanda da população, já que o município ainda não possui um serviço público estruturado para atendimento de animais em situação de abandono.

Mesmo reconhecendo a relevância do tema, o chefe do Executivo optou pelo veto após análise técnica e jurídica que apontou possíveis impedimentos de ordem constitucional e administrativa.

Vício de iniciativa

Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, o principal motivo do veto é o chamado “vício de iniciativa”. De acordo com o Executivo municipal, a criação, organização e definição de atribuições de órgãos públicos é uma competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Dessa forma, projetos que tratem da criação de estruturas administrativas ou que imponham atribuições a órgãos da Prefeitura não poderiam ser apresentados por vereadores, pois isso configuraria interferência do Legislativo na organização administrativa do município.

Ainda conforme a mensagem de veto, o projeto também estabelecia regras detalhadas de funcionamento do futuro centro de zoonoses, o que, segundo o Executivo, reforça a caracterização de interferência na gestão administrativa da Prefeitura.

Prazo e impacto financeiro

Outro ponto destacado pela administração municipal é que o projeto previa um prazo de 180 dias para que o município estruturasse fisicamente o centro de zoonoses e colocasse o serviço em funcionamento.

Para o Executivo, a definição de cronograma pelo Legislativo também invade a autonomia administrativa da Prefeitura para planejar obras, serviços e políticas públicas.

A justificativa do veto ainda aponta que a proposta criaria novas despesas públicas sem indicar a fonte de recursos para custear a implantação e manutenção do serviço. Segundo o documento, o projeto não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que contraria normas previstas na legislação fiscal e na própria Lei Orgânica do município.

A administração também menciona que a criação de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária pode ferir dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projeto pode voltar à pauta

O projeto é de autoria dos vereadores Leonice Klaus, Reginaldo Luiz da Silva, Francisco Ramos da Silva, Darli Luciano da Silva e Claudinei de Souza Jesus, que defendem a iniciativa como uma medida para fortalecer as políticas públicas de proteção animal e controle de zoonoses em Alta Floresta.

Apesar do veto, o prefeito reconheceu que a proposta possui finalidade “louvável” ao tratar da proteção animal. No entanto, afirmou que a iniciativa apresenta impedimentos legais e constitucionais.

Com a publicação do veto, o texto retorna agora para análise da Câmara Municipal. Os vereadores poderão manter a decisão do prefeito ou derrubar o veto em votação no plenário.

Caso o veto seja rejeitado pela maioria dos parlamentares, o projeto poderá ser promulgado pelo Legislativo e transformado em lei municipal.

A discussão sobre a criação de uma estrutura pública voltada ao controle de zoonoses e proteção animal deve voltar à pauta nas próximas sessões da Câmara, já que o tema tem sido cada vez mais debatido pela população e por entidades ligadas à causa animal no município.