A Câmara Municipal de Alta Floresta promulgou a Lei nº 3.179/2026, que altera dispositivos da legislação responsável pela instituição do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e do Serviço de Acolhimento e Adoção Municipal de Animais Domésticos. A publicação oficial ocorreu nesta quarta-feira (11), após os vereadores rejeitarem o veto total do Poder Executivo ao projeto durante a última sessão legislativa.

A proposta é de autoria da vereadora Leonice Klaus dos Santos e corresponde ao Projeto de Lei nº 45/2026. O veto apresentado pelo prefeito Valdemar Gamba foi rejeitado pelo plenário, permitindo que o texto aprovado pelo Legislativo fosse encaminhado para promulgação.

Com a publicação da nova lei, a legislação municipal passa a contar com regras mais detalhadas sobre o funcionamento das políticas de controle de zoonoses, proteção e bem-estar animal.

Entre as mudanças está a reformulação da estrutura da política pública, que passa a ser denominada Programa Municipal de Controle de Zoonoses, Proteção e Bem-Estar Animal. A definição dos órgãos e mecanismos necessários à execução ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, mediante regulamentação.

Um dos pontos de destaque é a regulamentação da eutanásia de animais. O procedimento fica restrito a situações excepcionais, como último recurso, mediante laudo de médico-veterinário e quando não houver outra alternativa capaz de salvar a vida do animal, mitigar sofrimento irreversível ou diante de risco sanitário iminente e incontrolável. Também ficam estabelecidas exigências para utilização de métodos humanitários.

A legislação ainda estabelece limites para a atuação dos agentes de fiscalização. O ingresso em residências particulares dependerá de consentimento do morador, ordem judicial ou das hipóteses excepcionais previstas na Constituição Federal. As ações fiscalizatórias deverão contar com identificação funcional e formalização de relatório ou auto de fiscalização.

Outro avanço previsto é a criação de regras específicas para proteção dos dados pessoais dos tutores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da regulamentação de parcerias com organizações da sociedade civil.

A nova legislação também tipifica infrações administrativas, como abandono de animais, omissão quanto à vacinação obrigatória, manutenção em condições inadequadas, obstrução da fiscalização e maus-tratos.

As penalidades previstas incluem advertência, multas de 10 a 1.000 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), suspensão de autorizações ou cadastros e impedimento de adoção de animais por até cinco anos. O texto assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A lei prevê ainda que o Poder Executivo poderá providenciar, preferencialmente em até 180 dias, a estruturação física e operacional das ações, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira. No mesmo período, poderá ser iniciada a implementação do programa de esterilização animal.

A promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Ailton dos Santos, em 11 de novembro de 2026.

Com a derrubada do veto, o Legislativo manteve sua decisão sobre a proposta de atualização da política municipal de proteção animal, que agora passa a integrar oficialmente o ordenamento jurídico de Alta Floresta.