A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que amplia de 30 para 60 dias o prazo em que motoristas podem estar legalmente habilitados após o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aguardando renovação do exame de aptidão física e mental. Até agora, o Código de Trânsito permitia apenas um mês para isso.

A proposta — o Projeto de Lei 2496/22, de autoria do deputado José Nelto — sofreu modificações pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e teve parecer favorável na CCJ, por intermédio do relator deputado Diego Garcia. A versão aprovada mantém a ampliação do prazo e ainda altera o Código de Trânsito Brasileiro para que a CNH — mesmo vencida — continue válida como documento de identidade por prazo indeterminado.

Atualmente, dirigir com a carteira vencida há mais de 30 dias é considerado infração gravíssima, com penalidade de sete pontos na habilitação e multa. Com a aprovação da nova regra, o motorista terá até 60 dias após o vencimento para regularizar a CNH sem risco de penalização.

O projeto agora segue para análise do Senado Federal, salvo eventual recurso para votação no Plenário da Câmara. Até que haja decisão final, a norma ainda não está em vigor.

A justificativa apresentada pelos defensores da proposta ressalta que a ampliação do prazo traz mais tranquilidade e flexibilidade ao motorista, reduzindo a pressão sobre os serviços públicos e dando mais tempo para concluir os exames necessários. Também é apontado que a medida pode evitar penalizações em situações de aglomeração ou dificuldades de atendimento nos órgãos de trânsito.