A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira, o texto-base de um projeto de lei que altera a dosimetria das penas impostas a condenados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 — incluindo ex-autoridades e demais réus. A proposta, relatada pelo deputado Paulinho da Força, revoga a possibilidade de soma de punições por diferentes crimes correlatos e redefine o cálculo de tempo de prisão.

Com a nova regra, quando um réu for condenado por mais de um dos crimes relacionados — por exemplo, golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito — será aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das penas. A mudança também altera as regras de progressão de regime: condenados primários poderão progredir para regime menos rigoroso após cumprir apenas 1/6 da pena em regime fechado, em vez de 25%, como manda a lei atual. Para reincidentes, o índice cai de 30% para 20%.

Outra inovação diz respeito à remição da pena: cada 3 dias trabalhados ou cada 6 dias dedicados a estudo reduzem 1 dia de pena, inclusive para quem estiver em regime domiciliar. A ideia do relator é tornar a execução penal mais flexível, especialmente para réus sem papel de liderança ou envolvimento financeiro nos atos.

Para crimes cometidos em multidões, como os registrados no dia 8 de janeiro, o projeto prevê redução da pena de um terço a dois terços, desde que o acusado não tenha financiado os atos nem tido papel de coordenação.

O texto foi aprovado por 291 votos favoráveis, 148 contrários e 1 abstenção. Com a aprovação, o projeto segue agora para o Senado.

A decisão gerou polêmica: representantes de movimentos civis, defensores dos direitos humanos e membros da comunidade jurídica alertam para o risco de fragilização da resposta penal a crimes graves contra a democracia. Já defensores da proposta argumentam que a medida busca adequar penas a níveis razoáveis, evitar excesso de punição e permitir que o sistema penitenciário administre penas com critérios públicos.

A aprovação ocorre em meio a ambiente político tenso, com mudanças recentes em lideranças e no calendário legislativo.