A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2024, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PP-MT). A proposta permite que os estados e o Distrito Federal criem legislações próprias sobre direito penal, processo penal e execução de penas, desde que respeitados os limites da legislação federal.

O texto, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), busca descentralizar a formulação de políticas penais, ampliando a autonomia dos estados para lidar com os desafios específicos da segurança pública em cada região do país.

“Hoje atacamos o problema na sua origem. Os estados conhecem de perto sua realidade e precisam de instrumentos legais para agir com mais força e agilidade. É uma resposta firme que a população cobra de nós”, afirmou Buzetti.

O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou emendas para detalhar os temas que poderão ser regulamentados localmente. Segundo ele, é “ilógico impor a mesma legislação penal e processual penal em todos os cantos do Brasil”, considerando que os índices e tipos de criminalidade variam conforme a região.

A proposta também se inspira no modelo federativo dos Estados Unidos, onde cada estado possui suas próprias leis penais e processuais, coexistindo com normas federais. Nesse sistema, crimes como homicídio, roubo ou furto são julgados de acordo com as leis estaduais, enquanto infrações de interesse nacional, como tráfico interestadual ou terrorismo, são tratadas pela justiça federal. A autonomia legislativa dos estados norte-americanos é vista como um exemplo de adaptação das leis à realidade local, algo que o projeto de Buzetti pretende aproximar do contexto brasileiro.

No Brasil, a legislação penal é centralizada — o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal são únicos e nacionais, aplicados uniformemente em todos os estados. Para Buzetti, essa rigidez contribui para dificultar respostas regionais mais eficazes aos problemas de criminalidade.

Se aprovada, a proposta permitirá que os estados legislem sobre destinação de valores de multas, reparação de danos às vítimas, fiscalização de penas alternativas e programas de ressocialização de condenados, entre outros pontos.

Durante a votação, o presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), elogiou o empenho da autora.

“A senadora Margareth acompanha seus projetos de perto, e é por isso que é recordista de aprovações nesta Casa”, afirmou.

O PLP 28/2024 segue agora para análise na CCJ, última etapa antes de ser apreciado pelo plenário do Senado.